Termos de Uso

1. O que é este portal

O portal da Ciscont Contabilidade é o canal onde a empresa cliente recebe documentos do escritório, envia os seus, acompanha serviços e prazos e conversa com o time responsável pela conta.

O acesso é criado pelo escritório para pessoas indicadas pela empresa cliente. Não existe cadastro público: ninguém entra sozinho.

Estes termos regulam o uso da ferramenta. O serviço contábil em si é regido pelo contrato firmado entre a empresa cliente e a Ciscont, que prevalece sempre que houver divergência.

2. Sua conta e sua senha

O acesso é individual e intransferível. A senha tem no mínimo 10 caracteres, e a senha provisória entregue pelo escritório deve ser trocada logo no primeiro acesso — enquanto não for, ela continua no histórico de quem a enviou.

Tudo que for feito com o seu acesso é atribuído a você na trilha do sistema. Não compartilhe a senha, nem mesmo com colegas da mesma empresa: se outra pessoa precisa entrar, peça um acesso para ela.

Se você suspeitar que alguém descobriu sua senha, troque-a e avise o escritório na mesma hora, para que o acesso seja verificado.

Quando alguém deixa a empresa cliente, avisar o escritório para desativar o acesso é responsabilidade da empresa — o portal não tem como saber disso sozinho.

3. O que você pode enviar

Envie documentos da sua própria empresa, relacionados ao serviço contratado. O escritório define quais tipos de arquivo e qual tamanho máximo cada pasta aceita, e a tela avisa quando o arquivo não passa.

Não envie: programa executável ou qualquer arquivo que possa rodar sozinho; conteúdo ilícito; e dado pessoal de terceiro que não tenha relação com o serviço contratado. Se um documento seu contém dado de empregado ou de sócio, isso é esperado e faz parte do serviço — o que não cabe aqui é usar o portal como arquivo pessoal.

Todo arquivo passa por uma checagem de segurança no envio. Ela barra os casos evidentes, mas não é antivírus: a responsabilidade por enviar arquivo limpo continua de quem envia.

4. O que o portal faz — e o que não faz

O portal mostra o que o escritório publicou, registra o que você enviou e organiza prazos e serviços. Ele não emite parecer, não dá orientação automatizada e não substitui a conversa com o contador responsável pela sua conta.

Prazo mostrado na tela é acompanhamento, não fonte oficial. O que vale é o prazo do órgão competente. Documento publicado aqui também não substitui a entrega da obrigação acessória em si.

O envio de um documento pelo portal não significa, por si só, que ele foi aceito, conferido ou processado. O andamento aparece no próprio portal, e dúvida sobre isso se resolve pelo canal de mensagens.

5. Guarde também as suas cópias

O portal é meio de troca e de consulta, e não o arquivo único da sua empresa. A obrigação de guardar a documentação da empresa é dela, e continua sendo mesmo com o portal no ar.

Baixe e mantenha suas próprias cópias do que importa. É o conselho que vale para qualquer sistema, inclusive este.

6. Disponibilidade e manutenção

O portal é oferecido em regime de melhor esforço. Pode haver indisponibilidade por manutenção, atualização ou falha de fornecedor de infraestrutura, e nesses casos o escritório trabalha para restabelecer o serviço o quanto antes.

Indisponibilidade do portal não suspende prazo legal nem obrigação de nenhuma das partes. Se o sistema estiver fora do ar perto de um vencimento, procure o escritório pelos canais habituais.

7. Uso indevido

É vedado tentar acessar dados de outra empresa, contornar as permissões do sistema, automatizar acesso em massa, testar vulnerabilidades sem autorização por escrito ou usar o portal para qualquer finalidade ilícita.

Constatado uso indevido, o escritório pode suspender o acesso imediatamente e comunicar a empresa cliente e, se for o caso, as autoridades. A trilha de acessos é somente-inclusão e serve como registro do que ocorreu.

8. Encerramento do acesso

O acesso é desativado quando a pessoa deixa de estar autorizada pela empresa cliente ou quando o contrato entre a empresa e a Ciscont termina.

No encerramento do contrato, a empresa cliente tem direito a receber seus documentos, na forma e no prazo previstos no contrato de prestação de serviços. Depois desse prazo, o acesso ao portal é cortado, e o que a lei obriga a guardar permanece retido pelos prazos publicados na Política de Privacidade.

9. Propriedade

O software do portal, sua interface e seu código pertencem a quem o desenvolveu, e o uso concedido aqui é apenas o de acessar o serviço enquanto durar o contrato.

Os documentos e os dados da empresa cliente pertencem a ela. Usá-los para qualquer finalidade estranha à prestação do serviço não é permitido a ninguém — nem ao escritório, nem ao fornecedor do sistema.

10. Lei aplicável

Aplica-se a lei brasileira, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Fica eleito o foro da comarca da sede da Ciscont Contabilidade, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro do seu próprio domicílio quando a relação assim se caracterizar.

11. Mudanças nestes termos

Toda versão destes termos tem uma data, que aparece no topo da página. Quando o texto mudar de forma relevante, a data muda junto e o portal pede um novo aceite no acesso seguinte.

Continuar usando o portal depois de aceitar a versão nova significa concordar com ela. Se você não concordar, o caminho é não aceitar e falar com o escritório — o diálogo de aceite tem uma saída para isso.